O governo de Rondônia deu um importante passo em direção à inclusão social ao sancionar, nesta terça-feira (3), a Lei nº 5.921, que equipara más-formações congênitas — como fissura labiopalatina e anomalias craniofaciais — às deficiências físicas para fins jurídicos no estado.
O que você vai ver neste texto:
- Detalhes da nova lei e seus benefícios
- Medidas governamentais de apoio a pessoas com fissura labiopalatina
- Declarações de autoridades sobre a importância da legislação
Garantia de direitos e benefícios
A nova lei assegura a pessoas com más-formações congênitas os mesmos direitos concedidos às pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, incluindo a gratuidade no transporte intermunicipal por meio do Passe Livre, regulamentado pela Lei nº 1.307, de 2004.
A legislação também prevê que a Declaração de Reabilitação dependerá de avaliação especializada que leve em conta fatores como impedimentos corporais, condições socioambientais, limitações de atividades e restrições de participação social.
Inclusão e dignidade
O governador em exercício, Sérgio Gonçalves, destacou a importância da medida:
“Com essa lei, garantimos dignidade e inclusão social para quem enfrenta desafios de saúde e acessibilidade.”
Medidas complementares e apoio estadual
O governo de Rondônia já implementou diversas ações voltadas para pessoas com fissura labiopalatina:
- Notificação obrigatória: A Lei nº 5.551, de 2023, exige que o nascimento de crianças com fissura labiopalatina seja notificado em até 48 horas, garantindo tratamento precoce e multidisciplinar.
- Núcleo de Fissurados (Nufis): Criado em 2018 no Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro, o Nufis oferece atendimento especializado com pediatras, psicólogos, fonoaudiólogos, nutricionistas e outros profissionais.
- Semana Estadual de Conscientização: Uma campanha anual reforça a importância do diagnóstico precoce e a sensibilização dos profissionais de saúde.
Impacto social e inclusão
Com a Lei nº 5.921, Rondônia reafirma seu compromisso com a igualdade, promovendo políticas públicas que ampliam os direitos e o acesso de pessoas com más-formações congênitas, fortalecendo a luta pela inclusão social e a garantia de oportunidades para todos.]
Fonte: Governo de Rondônia
