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Ministério da Economia e Sebrae alertam Municípios

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Resolução CGSIM nº 59/2020 que dispensa alvará para microempreendedor individual será o tema de webinar

O Sebrae em Rondônia em parceria com a Junta Comercial de Rondônia (Jucer), realiza no dia 17 de setembro, às 15h, a palestra virtual “Simplifica Rondônia”, bate-papo online para abordar uma tema muito importante: a desburocratização no momento da formalização de empresas, com foco na Resolução nº 59/2020 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSM), que dispensa alvará para o Microempreendedor Individual (MEI), será apresentado pelo palestrante Fábio de Medeiros, analista do Ministério da Economia e responsável pelos Serviços do MEI na pasta. O evento tem como público-alvo fiscais municipais e estaduais, Agentes de Desenvolvimento, Atendentes das Salas do Empreendedor e Contadores e será transmitido no canal do YouTube oficial do Sebrae em Rondônia.

O evento vai contar com a apresentação da Resolução CGSIM nº 59/2020, publicada no dia 12 de agosto, que dispensa o microempreendedor individual de atos públicos de liberação de atividades econômicas relativas à categoria a partir de 1º de setembro de 2020, que tem como objetivo tornar o ambiente de negócios mais simples e menos burocrático. Sendo assim, as atividades exercidas pelo MEI não precisarão ter que apresentar alvará e licença de funcionamento.

Além disso, os participantes poderão tirar dúvidas sobre como será feito o procedimento de dispensa de alvará e licença de funcionamento, através do Portal do Empreendedor, e ao final será realizado uma reunião geral com Agentes de Desenvolvimento e Atendentes das Salas do Empreendedor.

Sebrae Rondônia

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