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Justiça realiza nova audiência sobre fechamento do comércio

O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho realiza nova audiência, após juntada de informações sobre a fiscalização e divulgação do decreto que impõe medidas de restrição em Rondônia. A Ação Civil Púbica ajuizada pelo Ministério Público do Estado é contra o Estado e Município de Porto Velho, requerendo que seja suspenso o decreto 28.859/2021, com a retomada do decreto 25.853/2021, que estabelece medidas mais restritivas, em razão da Covid-19.

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