A partir desta terça-feira (17/03), o ECA Digital – marco legal que protege crianças e adolescentes no ambiente digital – passa a valer em todo o país. Sancionado em setembro pelo presidente Lula, a legislação estabelece responsabilidades claras para plataformas digitais, famílias e poder público.
Entre as principais medidas:
- Proibição de autodeclaração de idade em serviços restritos a maiores de 18 anos
- Exigência de contas vinculadas para menores de 16 anos
- Verificação de idade obrigatória em marketplaces de produtos controlados
- Restrições a conteúdos inadequados em buscadores e plataformas pornográficas
Igor Luna, da Câmara Brasileira da Economia Digital, destaca que “a proteção deve ser compartilhada entre poder público, plataformas e famílias”. Maria Mello, do Instituto Alana, reforça que “a ANPD ganha mais autonomia para fiscalizar o cumprimento das normas”.
Descumprimento pode resultar em multas de até R$ 50 milhões. A lei também transforma a ANPD em agência reguladora com atribuições específicas para a proteção digital de menores.
(Fonte: Ministério dos Direitos Humanos/ECA Digital)
