O programa oferece descontos de até 100% em multas e juros, mantendo o valor original da dívida, que pode ser parcelada em até seis vezes
O programa de negociação de dívidas com a prefeitura de Porto Velho, o Refis Municipal, teve início nesta quinta-feira (12) com algumas alterações aprovadas pela Câmara de Vereadores. Os atendimentos acontecem na Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) e na Procuradoria-Geral do Município (PGM) até o dia 28 de dezembro.
O Refis, que estava previsto para iniciar no último dia 2 de agosto, precisou ser adiado, segundo a prefeitura, por uma falha na parametrização do sistema. Dez dias depois, o programa foi retomado com algumas mudanças, sendo elas:
- Os 10% iniciais no valor da entrada foram suprimidos e passaram a ser substituídos pela primeira parcela do acordo consolidado;
- a taxa de juros foi reduzida de 1% para 0,5% ao mês;
- as negociações passam a contemplar as multas de ofício e o não cumprimento de obrigações relativas ao ISS; e
- os honorários advocatícios devidos à Procuradoria Geral do Município (PGM), cujos débitos se encontram em processo de execução fiscal, poderão ser parcelados em até seis vezes.
Refis
Podem participar do programa da prefeitura pessoas que tenham débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020 de: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), e demais Taxas Municipais.
Também podem ser renegociados débitos de Foros; Auto de Infração de ISSQN, Auto de Infração de Funcionamento, de Vigilância Sanitária, de Obras, de Meio Ambiente, de Posturas, de Uso de Bem Público, de Transporte, inclusive aqueles que já tenham sido objeto de parcelamento.
Descontos
O programa oferece descontos de até 100% em multas e juros, mantendo o valor original da dívida, que pode ser parcelada em até seis vezes. Também existem outras possibilidades de negociação, como o parcelamento em até 36 vezes com desconto de 50% em juros e multas.
Para os débitos acima de R$ 200 mil, é possível pagar a dívida em até 60 vezes, com desconto de 50% em juros e multas.
Os contribuintes podem verificar a existência de débitos no portal da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz).
Os atendimentos são realizados de forma online pelo e-mail spda.pgm@gmail.com ou presencial na sede da Semfaz ou da Procuradoria Geral do Município (PGM), das 8h às 14h.
- Semfaz – Av. Sete de Setembro, 744 – Nossa Sra. das Graças.
- PGM – Av. Sete de Setembro, 1044 – Centro
Fonte: G1 RO
