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STF derruba lei de Rondônia que reduzia honorários de procuradores em cobranças fiscais

STF derruba lei de Rondônia que reduzia honorários de procuradores em cobranças fiscais

STF declara inconstitucional trecho que limitava honorários a 5% do débito fiscal no Refaz

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (18), que parte da Lei estadual 5.621/2023, que fixava honorários de procuradores estaduais em 5% do débito fiscal quando o contribuinte aderisse ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública (Refaz), é inconstitucional. A decisão passa a vigorar a partir da publicação da ata do julgamento.

A ação foi ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e contestava o artigo 6º da referida lei. O relator, ministro Flávio Dino, já havia suspendido em 2024 a redução dos honorários de sucumbência, medida que foi confirmada pelo Plenário.

No voto de mérito, a maioria dos ministros seguiu a divergência apresentada pelo ministro Cristiano Zanin, que contou com o apoio de Cármen Lúcia, André Mendonça, Luiz Fux, Nunes Marques e Edson Fachin. Zanin argumentou que a competência para legislar sobre honorários de sucumbência, pagos pela parte vencida, é privativa da União, por tratar de direito processual, enquanto os honorários por atuação administrativa ou extrajudicial têm natureza remuneratória e são protegidos pela irredutibilidade de vencimentos.

O relator Flávio Dino e o ministro Dias Toffoli foram vencidos, pois defendiam que o estado possui competência plena para legislar sobre o tema e que a irredutibilidade não se aplicaria às cobranças administrativas.

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