STF derruba lei de Rondônia que reduzia honorários de procuradores em cobranças fiscais

STF declara inconstitucional trecho que limitava honorários a 5% do débito fiscal no Refaz
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (18), que parte da Lei estadual 5.621/2023, que fixava honorários de procuradores estaduais em 5% do débito fiscal quando o contribuinte aderisse ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública (Refaz), é inconstitucional. A decisão passa a vigorar a partir da publicação da ata do julgamento.
A ação foi ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e contestava o artigo 6º da referida lei. O relator, ministro Flávio Dino, já havia suspendido em 2024 a redução dos honorários de sucumbência, medida que foi confirmada pelo Plenário.
No voto de mérito, a maioria dos ministros seguiu a divergência apresentada pelo ministro Cristiano Zanin, que contou com o apoio de Cármen Lúcia, André Mendonça, Luiz Fux, Nunes Marques e Edson Fachin. Zanin argumentou que a competência para legislar sobre honorários de sucumbência, pagos pela parte vencida, é privativa da União, por tratar de direito processual, enquanto os honorários por atuação administrativa ou extrajudicial têm natureza remuneratória e são protegidos pela irredutibilidade de vencimentos.
O relator Flávio Dino e o ministro Dias Toffoli foram vencidos, pois defendiam que o estado possui competência plena para legislar sobre o tema e que a irredutibilidade não se aplicaria às cobranças administrativas.



