A rádio que todo mundo ouve!
Rádio Rondônia
Interior

STF declara inconstitucional redução dos honorários de procuradores de Rondônia

STF declara inconstitucional redução dos honorários de procuradores de Rondônia

Plenário do STF julgou inconstitucional artigo que limitava honorários de procuradores em cobrança fiscal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta‑feira (18/11), que o trecho da Lei estadual 5.621/2023 que estabelecia desconto nos honorários de procuradores do Estado de Rondônia é inconstitucional. A decisão terá efeito a partir da publicação da ata do julgamento.

A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), que contestou o artigo 6º da referida lei, o qual fixava o pagamento dos honorários em 5% do débito fiscal nos casos de cobrança administrativa fiscal vinculada ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública (Refaz). A norma abrangia tanto honorários sucumbenciais quanto aqueles decorrentes da negociação administrativa da dívida.

No julgamento, o ministro Cristiano Zanin manifestou divergência, argumentando que a redução dos honorários de advogados públicos, sejam sucumbenciais ou extrajudiciais, é inconstitucional. Ele citou precedentes que atribuem à União a competência exclusiva para legislar sobre honorários sucumbenciais e ressaltou que os honorários de natureza remuneratória estão protegidos pelo princípio da irredutibilidade de vencimentos.

A ministra Cármen Lúcia e os ministros André Mendonça, Luiz Fux, Nunes Marques e Edson Fachin acompanharam integralmente o entendimento de Zanin. O ministro Alexandre de Moraes concordou apenas quanto à competência legislativa. Por outro lado, o relator da ação, ministro Flávio Dino, e o ministro Dias Toffoli foram vencidos, mantendo a posição de que o Estado teria competência plena para legislar sobre o tema e que a irredutibilidade não se aplicaria aos honorários nas cobranças administrativas.

Ver matéria completa

Veja também