STF declara inconstitucional redução dos honorários de procuradores de Rondônia

Plenário do STF julgou inconstitucional artigo que limitava honorários de procuradores em cobrança fiscal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta‑feira (18/11), que o trecho da Lei estadual 5.621/2023 que estabelecia desconto nos honorários de procuradores do Estado de Rondônia é inconstitucional. A decisão terá efeito a partir da publicação da ata do julgamento.
A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), que contestou o artigo 6º da referida lei, o qual fixava o pagamento dos honorários em 5% do débito fiscal nos casos de cobrança administrativa fiscal vinculada ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública (Refaz). A norma abrangia tanto honorários sucumbenciais quanto aqueles decorrentes da negociação administrativa da dívida.
No julgamento, o ministro Cristiano Zanin manifestou divergência, argumentando que a redução dos honorários de advogados públicos, sejam sucumbenciais ou extrajudiciais, é inconstitucional. Ele citou precedentes que atribuem à União a competência exclusiva para legislar sobre honorários sucumbenciais e ressaltou que os honorários de natureza remuneratória estão protegidos pelo princípio da irredutibilidade de vencimentos.
A ministra Cármen Lúcia e os ministros André Mendonça, Luiz Fux, Nunes Marques e Edson Fachin acompanharam integralmente o entendimento de Zanin. O ministro Alexandre de Moraes concordou apenas quanto à competência legislativa. Por outro lado, o relator da ação, ministro Flávio Dino, e o ministro Dias Toffoli foram vencidos, mantendo a posição de que o Estado teria competência plena para legislar sobre o tema e que a irredutibilidade não se aplicaria aos honorários nas cobranças administrativas.



