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Feriado municipal é declarado inconstitucional pela Justiça

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O feriado municipal declarado pelo Dia da Mulher, criado pela Câmara Municipal de Porto Velho, após derrubada de um veto do prefeito Hildon Chaves, foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO). A norma valeria apenas para elas, no dia 8 de março.

A Ação foi impetrada pela Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia (FACER) e a Associação Comercial e Empresarial de Porto Velho (Acep).

Ambas instituições reconhecem o valor e a importância da mulher, as quais já possuem uma data comemorativa, entretanto a Lei Municipal nº 2.580-2019 (Feriado Mulher)  criava o feriado por gênero, ofendendo o preâmbulo, o art. 3º, inc. IV, e o art. 5º, caput, e inc. I, todos da Constituição Federal, que em síntese destaca que “todos são iguais”.

 Veja o texto da lei municipal, que foi declarada inconstitucional:

“Lei 2.580/2019-Porto Velho – Art. 1º – Institui no âmbito do Município de Porto Velho, feriado a todas as mulheres no dia 08 de março, alusivo ao dia Internacional das Mulheres, incluindo-se esta data no Calendário Oficial do Município.”

O presidente da ACEP Cesar Zoghbi destaca que a justiça prevaleceu, reforçando que a decisão não desvaloriza a capacidade das mulheres, mas apenas cria um ambiente igualitário entre todos os trabalhadores. “Também destacamos que o demasiado número de feriados prejudica a atividade empresarial e aumenta os ônus que empresários e comerciais precisam absorver com um dia a menos de faturamento para o pagamento de encargos e tributos”, destaca.

O assessor jurídico da FACER Marcelo Estebanez acrescenta que se fez necessário o ingresso com a ADI para não haver prejuízos aos empresários da capital. Ele lembra que em 2019 uma liminar garantiu a inexistência do feriado, mantendo todas as comemorações. “Agora com a publicação do acordão, os empresários não precisam mais ficar com o temor de um dia a menos de trabalho, pois a lei municipal deverá ser revogada”, finaliza.

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