O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Corrupção (GAEC), solicitou à Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel), que suspenda os processos administrativos em trâmite para celebração de Termo de Fomento com a Associação dos Produtores de Evento do Estado de Rondônia (Aperon).
A Sejucel não deve mais “realizar qualquer repasse de recursos financeiros à Aperon, seja proveniente de orçamento próprio da Sejucel ou decorrente de emenda parlamentar, bem como de firmar Termo de Fomento ou repasse de recursos financeiros à Associação para a realização da 42ª Expojipa [Exposição Agropecuária de Ji-Paraná]”, aponta nota enviada à imprensa.
O documento, assinado pela coordenadora do GAEC, promotora de Justiça Tâmera Padoin Marques Marin, considerou o Inquérito Civil Público e Ação Civil Pública, instaurados para fiscalizar a realização da 12ª Expovel, na capital.
De acordo com a recomendação, estão sendo apuradas possíveis irregularidades no Termo de Fomento firmado entre a Sejucel e Aperon para realização e execução da 12ª Expovel, com documentos em desconformidade com os requisitos legais para realização de parcerias com as organizações da sociedade civil com entes estaduais.
Ainda há “o Termo de Fomento e falta de comprovação de desenvolvimento de atividades voltadas à promoção de finalidades de relevância pública e social”.
Para evitar ações que causem danos aos cofres públicos, bem como defender o interesse público, a integrante do MPE expediu a recomendação, tendo em vista que a Aperon figura como requerente em pedidos de formalização de novos Termos de Fomento, como objetivo de realizar a 42ª Expojipa e o 1º Rodeio Show de Cacoal.
Fonte: Rondônia Ao Vivo
