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Governo de Rondônia sanciona lei que permite pagamento de fiança via PIX

O governo de Rondônia sancionou uma lei que permite pagamento de fiança via PIX no estado. De acordo com a Assembleia Legislativa do Estado, o formato pretende modernizar procedimentos jurídicos e acelerar os processos legais. Na prática, as pessoas detidas e seus familiares poderão pagar a fiança diretamente pelo celular, a qualquer hora e de […]